AÇÃO TRABALHISTA


AÇÃO TRABALHISTA 

Esquema da Aula :
1-       Considerações Iniciais
2-       Pressupostos Processuais
3-       Condições da Ação
4-       Ação Trabalhista
5-       Jus postulandi

O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem processo sem ação. A lide provoca a ação; a ação provoca o processo; o processo provoca a jurisdição; e a jurisdição compõe ou elimina a lide".

Ação é direito abstrato de agir. Pretensão é o direito de exigir; ação é a pretensão e mais a atividade; direito subjetivo é o poder jurídico de ter a faculdade de agir. Exercer a pretensão é exigir a prestação; propor ação é pedir a tutela do Estado, deduzindo o que se pede.

O juiz, ao julgar a lide, enfrenta três ordens de matérias: matéria de processo, matéria de ação e matéria de méritoEmbora a ação seja um direito subjetivo público processual, um direito abstrato de provocar a jurisdição, há condições legalmente exigíveis para que ela nasça; há, também, requisitos para que o processo se desenvolva validamente de modo a permitir uma decisão sobre o mérito.

 Os requisitos necessários para o nascimento de uma ação são chamados condições da ação; os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo, de modo a permitir uma decisão sobre o mérito, são chamados pressupostos processuais.

Ambos estão previstos no art. 267, IV (pressupostos processuais) e VI (condições da ação) do CPC,

2- PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

A doutrina costuma dividir os pressupostos processuais em objetivos e subjetivos. Os objetivos são ainda divididos em intrínsecos (ou positivos) e extrínsecos (ou negativos).

7 - Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos (positivos, porque permitem a instauração da instância, isto é, estão aptos a provocar a quebra da inércia da jurisdição) dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais.Ex.:      petição inicial apta;            e citação realizada conforme a lei.      

8 - Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos (negativos, porque impedem o exame do mérito) dizem respeito aos fatos impeditivos do exame sobre o mérito.

Ex.:          perempção (CPC, art. 268, parágrafo único), compromisso arbitral (CPC, art. 1072).            coisa julgada (CPC, art. 301), litispendência (CPC, art. 301).    

9 - Os pressupostos processuais subjetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual (juiz e partes). São eles:

1º - quanto ao juiz:
a)   que se trate de órgão estatal investido de jurisdição;
b)   que o juiz tenha competência originária ou adquirida;
c)   que o juiz seja imparcial (desimpedido e insuspeito).

2º - quanto às partes:
a)   que tenham capacidade de ser parte (isto é, que sejam titulares de direitos e obrigações, possuindo capacidade jurídica. Ou seja: que tenham capacidade para figurar num dos pólos da relação processual). Têm capacidade de ser parte as pessoas naturais (inclusive o nascituro), as pessoas jurídicas e as pessoas formais (ex.: massa falida, herança jacente ou vacante e o espólio).
b)   que tenham capacidade processual (ou seja: que possuam capacidade de estar em juízo, isto é, que possam exercer direitos e deveres processuais e praticar de forma válida os atos processuais).

Ex.: o absolutamente incapaz é titular de direitos (tem capacidade de ser parte) mas não pode, por si, agir no processo (não tem capacidade de praticar atos processualmente válidos; ou seja: não tem capacidade processual), devendo atuar por meio dos representantes legais.

c)   que tenham capacidade de postular em juízo (ou seja: as partes devem participar da relação processual através de quem tenha direito de postular em juízo Advogadosjus postulandi na Justiça do Trabalho).

3- CONDIÇÃO DA AÇÃO

A ação é um direito abstrato de agir. Para o exame das condições da ação o juiz não precisa indagar se o direito material alegado existe ou não.        Condições da ação não são requisitos de existência de uma ação, mas de seu exercício legítimo, de modo a possibilitar uma decisão sobre o mérito. A falta de qualquer das condições da ação leva à extinção do processo, sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, VI), por carência de ação (CPC, art. 301, X).

São condições da ação:

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - sua falta conduz à inépcia da petição inicial, podendo resultar no seu indeferimento liminar. Não importa saber se o autor é ou não titular da pretensão de direito material que afirma e invoca na ação; importa saber se esse direito, em abstrato, está ou não amparado pelo sistema jurídico, ou, se constante do ordenamento, está proibida a providência pretendida.

LEGITIMIDADE (OU LEGITIMAÇÃO) PARA A CAUSA (ou legitimatio ad causam) - Legitimação para a causa é a possibilidade jurídica de se afirmar titular da pretensão de direito material. Sendo a ação um direito abstrato de agir, e sendo a relação processual autônoma, distinta da relação de direito material, não é necessário que o titular da ação seja, verdadeiramente, o titular do direito material. A norma é de direito processual e apenas por coincidência poderá haver identidade entre o titular do direito material e o titular da ação, embora isso ocorra na maioria dos casos.

INTERESSE PROCESSUAL - O Estado está obrigado à prestação jurisdicional. Só deve prestá-la, contudo, se for necessária ou útil a sua intervenção.

4- RECLAMAÇÃO

Chama-se reclamação trabalhista a ação do empregado em face do empregador ou do trabalhador em face do tomador dos serviços  (a ação nunca é movida contra o réu, mas contra o Estado, que detém o monopólio da jurisdição, em face do réu). É comum nas obras de doutrina ler-se dissídio individual no lugar de reclamação trabalhista ou de ação trabalhista. Etimologicamente, ação se identifica a dissídio. Na Justiça do Trabalho o autor (empregado) é chamado reclamante, o réu (empregador), reclamado e a ação trabalhistareclamação trabalhista. Na prática, tanto faz nominar as partes autor ou reclamante e réu ou reclamado ou o litígio ação ou reclamação trabalhista. É pura questão de semântica. Autor ou reclamante identificam claramente o sujeito ativo da relação processual; reclamado ou réu, o sujeito passivo e ação trabalhista ou reclamação trabalhista a lide deduzida entre as partes; ambas são sujeitos processuais diretamente interessados na entrega da prestação jurisdicional (consubstanciada na sentença) que componha a lide.

Os dissídios trabalhistas são de três ordens:de conhecimento;de execução;cautelares.

Por dissídio de conhecimento deve entender-se toda controvérsia trazida ao processo que exija a atuação da função jurisdicional de investigação do fato, sujeita, ecessariamente, ao contraditório, a fim de que se possa fazer atuar a vontade concreta da lei (ou seja, a aplicação da norma positiva - de direito material - ao caso concreto, com vista à prestação da atividade jurisdicional que componha a lide). O dissídio de conhecimento classifica-se segundo os sujeitos e segundo a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Subdivide-se em:
a)   individuais (o objeto da investigação cognitiva é um interesse individual de um ou mais de um empregado (litisconsórcio ativo) e de um ou mais de um empregadores (litisconsórcio passivo);
b)   coletivos (o objeto da cognição será o interesse de natureza jurídica ou econômica de um grupo, ideal e abstratamente considerado (categoria econômica e categoria profissional).

Segundo a natureza da tutela jurisdicional pretendida, classifica-se em:
a)   declaratórios (reclamam sentença de mérito que declare a existência ou a inexistência de uma relação jurídica ou de uma situação jurídica).
b)   constitutivos (reclamam sentença que crie, modifique ou extinga relação jurídica).
c)   condenatórios (reclamam sentença que imponha condenação na obrigação de dar, fazer ou de não-fazer).

Por dissídio de execução deve entender-se toda controvérsia trazida ao processo após a prolação da sentença de mérito, na fase de acertamento do título executivo judicial oriundo da sentença (cálculos ou artigos de liquidação, perícia, arbitramento etc.) ou na de expropriação forçada de bens integrantes do patrimônio do devedor (execução, avaliação, penhora, praças e leilões, arrematação, remição, adjudicação, embargos do devedor, agravo de petição etc.), bem assim às referentes à intervenção de terceiros (embargos do arrematante, embargos de terceiro etc.) não abrangidos pela sentença condenatória.
Note-se que após a reforma do CPC, muito se discute sobre a fim da execução de título judicial também na Justiça do Trabalho, por uma questão legal adotaremos a posição legalista da CLT, ou seja como existe definição expressa não há de se falar em aplicabilidade subsidiária das novas disposições do CPC

Por dissídios cautelares deve entender-se toda controvérsia trazida ao processo cautelar, isto é, "àquela nova face da jurisdição e como um tertium genus, contendo, a um só tempo as funções do processo de conhecimento e de execução, e tendo por elemento específico a prevenção". No processo cautelar não há, propriamente, composição da lide, "mas outorga de uma situação provisória de segurança para os interesses dos litigantes". O processo cautelar visa salvaguardar a utilidade do processo ou a eficácia da decisão de mérito.

A jurisdição é inerte e só atua mediante provocação da parte. Diz o art. 2º do CPC:

"Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais".

Não é possível iniciar uma ação sem a iniciativa da parte na Justiça do Trabalho, exceto nessas duas únicas hipóteses:

1ª   reclamação por anotação de CTPS, iniciada administrativamente na DRT (CLT, art. 39, caput).
2ª   dissídio coletivo instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, havendo paralisação de atividades  essenciais (Lei de Greve).

5- JUS POSTULANDI

Jus postulandi (direito de postular) é a faculdade outorgada pela lei (CLT, arts. 791 e 843, § 1º) à parte (reclamante ou reclamado) de exercer a sua capacidade postulatória. Ou seja: para propor ação na Justiça do Trabalho, ou para defender-se, a parte não precisa estar, necessariamente, assistida por advogado

Por conta disso, honorários de advogado só são cabíveis na Justiça do Trabalho se a parte estiver assistida por sindicato da categoria e se o autor (reclamante) receber, na data do ajuizamento da ação, menos de dois salários mínimos por mês, ou, se auferir mais do que isso, provar que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família. É esse o entendimento dominante no C. TST. O E. 219/TST 51,



Questões para fixação da aula:
1-       Quais são os pressupostos processuais, apresente exemplos
2-       Quais são as condições da Ação, apresente exemplos
3-       Defina dissídio individual e coletivo. Bem como aponte a sua natureza.


Nenhum comentário:

Postar um comentário