ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETÊNCIA



ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL.

ESQUEMA DE AULA

1-       ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
2-       COMPETÊNCIA  MATERIAL
3-       COMPETÊNCIA TERRITORIAL


1-       ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

VARAS DO TRABALHO – A jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios. Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto (em tese. Geralmente isso de fato não ocorre).Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho.Os juízes do trabalho ingressam na magistratura como juízes substitutos (art. 654 da CLT) após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal |Regional do Trabalho da região respectiva.Art. 112 da CF – redação nova EC 45/2004 dispõe que a “lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho”.
Juízes de Direito: Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Vara do Trabalho, será atribuída competência à Juízes de Direito, com recurso ao TRT.
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO-  estão divididos por regiões. A título de exemplo o Estado de São Paulo, possui dois TRTs ( única hipótese da Federação), o TRt da 2ª Região com sede na Capital e o TRT da 15ª Região  com sede em Campinas. Existem vários TRTs com competência para mais de um Estado da Federação,
Os Magistrados dos tribunais serão juízes do trabalho escolhidos e nomeados pelo Presidente da República por promoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento.
Composição: No mínimo de 7 juízes (quando possível na respectiva região) dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.
Um quinto dentre os Advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros doMinistério Público do Trabalho com mais de 10 (dez) de exercício. (leitura dos artigos 94 e 115 da CF).
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional é a instância superior da Justiça do Trabalho.
Composição: 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal, sendo\;Um quinto dentre Advogados com mais de 10 anos de carreira profissional e membros doMinistério Público do Trabalho com mais de 10 anos de exercício.Os demais serão Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho.
Funcionarão junto ao TST: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho; o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO – secretaria, distribuidor e a contadoria.Secretaria – Diferentemente de como se utiliza na justiça comum, na Vara do trabalho usa-se a denominação de secretaria e não cartório. A Vara do Trabalho possui uma secretaria que, recebe petições, faz autuações e demais serviços determinados pelo Juiz (art. 711 da CLT)Diretor de Secretaria: dirige a secretaria preparando os despachos para o juiz, cumprindo as determinações deste. (art. 712 da CLT).Nos Tribunais Regionais também terão secretarias, dirigidas por um secretário. (art. 718 da CLT) O secretário, exercerá a mesma função que exerce o diretor da secretaria da Vara, além de mandar os processos a conclusão do juiz presidente e da organização e manutenção de um fichário de jurisprudência do tribunal para consulta dos interessados.Oficiais de Justiça: desempenha os atos determinados pelo Juiz da vara do Trabalho. Regra geral fazem as citações nas execuções, mas podem também notificar testemunhas, traze-las à Juízo, ou fazer as citações nos processos de conhecimento onde haja problema de endereço, e outros.O Oficial de justiça na Vara do Trabalho e na Justiça Federal é também avaliador.  Distribuidor: Existindo mais de uma vara na localidade, haverá um distribuidor. Os distribuidores podem fornecer recibos ou certidões da distribuição.
 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: incumbência de defender  a ordem pública, o regime democrático e os interesses indisponíveis da sociedade e dos indivíduos …” (art. 129 da CF).O MPT tem como “chefe” o Procurador Geral  do Trabalho. É um dos ramos do Ministério Público da União.O Procurador Geral do Trabalho é nomeado pelo Procurado Geral da República entre os integrantes da Procuradoria com mais de 35 anos de idade e cinco anos de carreira.A Procuradoria Geral do Trabalho atua perante o TST, através do Procurador Geral e dos subprocuradores-gerais.Junto aos Tribunais Regionais funcionam as procuradorias Regionais do Trabalho, compostas por procuradores regionais, nomeados por concurso público de títulos e provas.Todas as Procuradorias contam com os serviços de uma Secretaria.



2-       COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Conferiu o inciso I, do artigo 114 da Constituição Federal, que "as ações oriundas da relação detrabalho", e o inciso IX"outras controvérsias decorrentes da relação de trabalhosão competência daJustiça do Trabalho.
Diferente da relação de emprego, como existente no texto anterior, atualmente, por força do dispositivo constitucional , consta a expressão relação de trabalho, o que é mais ampla e genérica, não se restringindo, apenas, aos julgamentos dos conflitos empregado/ empregador.
Relação de trabalho é conceito mais amplo que relação de emprego e abrange todas as relações jurídicas em que há prestação de trabalho por pessoa natural ou outra pessoa, tanto no âmbito de contrato de trabalho (artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho), como de prestação de serviços (arts. 593 e seguintes do Código Civil), e, também, outros tipos de contratos de trabalho como a empreitada, mandato, transporte e demais.
Um dos critérios determinantes para a delimitação da expressão relação de trabalho é a pessoalidadena prestação de serviços. Já a subordinação e a onerosidade que anteriormente eram necessárias, com a atual expressão "relação de trabalho", em sentido amplo, quer tenha sido formalizada ou não, autônomo ou não, serão de competência da Justiça do Trabalho para julgar tais conflitos.
LEIA O ARTIGO 114 DA CF COM MUITA ATENÇÃO

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do  Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)



3-       COMPETÊNCIA TERRITORIAL

A competência das VARAS DO TRABALHO é definida pelo local onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651), como regra geral.
Se tratar de empregado agente ou viajante será competente a Vara do Trabalho ou Juiz da localidade onde o empregador tiver seu domicílio, salvo se o empregado estiver subordinado à agência ou filial, quando será competente a Vara  em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial (CLT, art. 651, § 1º);

Se o empregador prestar serviços fora do lugar da contratação o empregado pode reclamar no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço (CLT, art. 651, § 2º).

 É competente a Justiça do Trabalho do Brasil para decidir dissídio trabalhista entre empregadobrasileiro e agência ou filial de empresa, no estrangeiro, se não houver convenção internacional dispondo em contrário. ( CLT, art., 651 § 23º)

Qualquer que seja a regra em contrário, constante do direito estrangeiro, será competente a autoridade judiciária brasileira, em razão do lugar, quando:
a)       o réu for domiciliado no Brasil.
b)       aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
c)       a empresa estrangeira não-domiciliada no Brasil aqui possuir agência ou filial (porque a obrigação deverá ser cumprida aqui).
d)       a ação se originar de ato ou fato ocorrido ou praticado no Brasil.

LEIA COM ATENÇÃO O ARTIGO 651 DA CLT
Art. 651 - A competência das Varas do Trabalho  é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
 § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara  da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima
  § 2º - A competência das Vara do Trabalho, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
        § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
Questões de fixação do conteúdo da aula:

1-       Explique de forma fundamentada a Organização da Justiça do Trabalho, apresentando as hipóteses de competência originária e recursal da cada órgão jurisdicional.
2-       Apresente todo o regramento da competência material, indicando exemplos fáticos para cada hipótese.
3-       Apresente todo o regramento da competência territorial.
4-       Apresente cinco exemplos de competência  material
5-       Apresente cinco exemplos de competência territorial

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