ARTIGO TEORIA GERAL DO PROCESSO:Teoria das Nulidades no Processo do Trabalho - Gabriela Duarte Fonseca


Teoria das Nulidades no Processo do Trabalho - Gabriela Duarte Fonseca

Como citar este artigo: FONSECA, Gabriela Duarte. Teoria das Nulidades no Processo do Trabalho. Disponível em http://www.iuspedia.com.br 05 maio. 2008.



A Teoria das Nulidades tem diferentes aplicações no ramo do Direito Civil e no ramo do Direito do Trabalho. No Direito Civil, se um ato é nulo, ele tem efeitos ex tunc (retroativos; anula o ato em si e todos os seus reflexos); por outro lado, no Direito Trabalhista, a nulidade gera efeitos ex nunc (irretroação da nulidade decretada), afinal, pela natureza desse ramo do Direito, deve-se preservar o trabalho já executado, é preciso evitar o enriquecimento ilícito do empregador e impedir que a atividade ilícita prossiga.
Os negócios jurídicos, tanto civis quanto laborais, para serem válidos, necessitam dos requisitos essenciais postos no art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, a nulidade deriva da ocorrência de defeitos ou vícios no próprio ato ou em seus elementos integrantes.
As diferentes aplicações da Teoria das Nulidades no Direito Civil e no Direito do Trabalho, no entanto, não é algo pacífico. Há doutrinadores que defendem a maleável aplicação desta Teoria no ramo trabalhista devido à relevância do objeto principal do acordo - o trabalho - e na impossibilidade de retorno ao status a quo. Em contraposição, há aqueles que mantêm a posição clássica por pautarem-se na impossibilidade de ratificar situação que não existiu, ou seja, ato que sequer produziu efeitos na seara jurídica.
Analisando os requisitos indispensáveis à formalização do negócio jurídico, a relevância da capacidade do agente repousa no fato de que, para a perfeição do ato jurídico, imprescindível é a vontade das partes. Esta só é juridicamente considerada quando manifestada por quem é capaz de efetivar de per si atos da vida civil. A lei, tendo em vista a idade, a saúde ou o desenvolvimento intelectual de determinadas pessoas, e com o objetivo de protegê-las, não lhes permite o exercício pessoal de direitos. Logo, de acordo com o Princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o disposto no contrato faz lei entre as partes, a condição para que a manifestação da vontade não seja eivada de vício é de que o agente que a manifesta seja capaz.
A licitude do objeto é requisito necessário para que o Direito possa considerar o negócio como jurídico e dispensar proteção aos negociantes. De fato, o objetivo da lei é vedar atos cujo escopo a contrariem ou contrariem a moral e os bons costumes. Dessa maneira, o Princípio da Ética garante que o Direito não poderia se prestar a convalidar atos viciados na essência de seus objetos.
No que tange à forma, a grande maioria dos negócios jurídicos é elaborada por escrito e observando determinadas formalidades, cuja desobediência pode eivar de nulidade o negócio firmado. Entretanto, é importante ressaltar que o contrato escrito não é a regra no Direito do Trabalho.
Importante também analisar os diferentes tipos de nulidade, sendo que a Nulidade Total resulta de defeito grave em elemento essencial do contrato e, por isso, estende seus efeitos ao conjunto do pacto, logo, dela decorre a nulidade total do vínculo.
Parcial é a nulidade em elemento não essencial do contrato ou em alguma cláusula, assim, sua decretação tem o objetivo de sanar o defeito, preservando o conjunto do contrato. A anulação do defeito gerará efeitos ex tunc, retroagindo à data do surgimento do vício.
No Direito do Trabalho, há ainda a Nulidade Relativa, que se opera quando são feridas, no contrato de trabalho, normas de proteção ao trabalho concernentes a interesses estritamente individuais. E, ocorre a Nulidade Absoluta quando, no contrato de trabalho, são feridas normas de proteção ao trabalho referentes a interesses que se sobrepõem aos meramente individuais.
O Direito do Trabalho construiu uma teoria específica com relação ao problema das Nulidades. O contrato de trabalho, apesar de ter os mesmos requisitos legais que os contratos civis, obedece à ideologia distinta quanto à declaração de nulidade e às conseqüências que do ato podem advir.
Tal singularidade repousa em face dos elementos fundamentais do contrato de trabalho. Diferentemente do que estabelece a legislação civil, no âmbito trabalhista vigora a impossibilidade do retorno ao status a quo. A situação fato-jurídica já vivenciada não pode ser simplesmente banida. O contrato tido como nulo ensejará efeitos jurídicos até o instante da decretação da nulidade, só inviabilizando a produção de novas repercussões jurídicas.
Uma vez realizado o serviço contratado, não há como restituir a força de trabalho dispensada pelo trabalhador em sua consecução, não sendo possível, dessa forma, alcançar a situação a quo. A observância da lei civilista ocasionaria imoral enriquecimento ilícito do empregador, eis que já se beneficiou do serviço prestado e não incidiria sobre ele os efeitos justrabalhistas da relação socioeconômica desenvolvida. Se o enriquecimento ilícito é combatido pelo direito, uma razão a mais tem o Direito do Trabalho para fazê-lo, pois que a ele cabe reduzir o desequilíbrio que normalmente existe entre as partes da relação jurídica que regulamenta. Não é plausível a negação apriorística dos direitos a serem exercidos pelo trabalhador, em virtude de declaração de nulidade do contrato de trabalho, já que a obrigação foi por ele satisfeita, tendo que ser respaldada pelo Estado.
A ordem jurídica deve priorizar o valor-trabalho e os direitos trabalhistas, salvaguardando os efeitos justrabalhistas referentes ao trabalho efetivamente cumprido, embora negando repercussões a partir do instante em que a nulidade é reconhecida.
Neste contexto, ressalte-se que, embora a regra seja a irretroatividade dos efeitos da nulidade contratual, há importantes manifestações da doutrina, bem como da jurisprudência, que defendem que os efeitos emergidos da declaração de nulidade de um contrato de trabalho dependem do vício que originou tal situação. Assim, há situações em que os efeitos do contrato de trabalho devem ser respaldados pelo direito, como se, no pacto, nenhum defeito houvesse; em outras devem ser estabelecidas de forma parcial e, em outras ainda, nenhum efeito pode ser produzido.
Daí surge uma subdivisão para a Teoria da Nulidades que deve ser aplicada no âmbito trabalhista e que se divide em: Aplicação Plena da Teoria Especial Trabalhista, Aplicação Restrita da Teoria Especial Trabalhista e Inaplicabilidade da Teoria Especial Trabalhista.
Há situações muito comuns que ensejam a aplicação Plena da Teoria Justrabalhista de Nulidades, afastando-se, completamente, a clássica Teoria do Direito Civil. A total inobservância da lei civilista ocorre quando o defeito que vicia o contrato de trabalho é de cunho particular e não afeta a sociedade.
Cita-se, para efeito elucidativo, a relação empregatícia firmada entre empregador e empregado menor de 16 (dezesseis) anos. Ora, o artigo 7º, inciso XXXIII da CF e o artigo 403 da CLT vedam, expressamente, o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, neste caso a partir dos 14 (quatorze) anos. Contudo, comprovado o exercício de atividade laborativa pelo postulante, quando menor de 14 anos de idade, devida é a averbação desse período para efeitos previdenciários.A limitação da idade para o trabalho é imposta em benefício do menor e, não, em seu prejuízo, razão pela qual o período de trabalho prestado antes dos 14 anos deverá ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Também se procede beneficiando o trabalhador quando o defeito é concernente à forma. Verificada a relação de emprego, mesmo sem a observância da formalidade legal imperativa, as repercussões justrabalhistas devem ser reconhecidas ao contrato irregularmente celebrado. Então, tem-se que, por exemplo, ao firmar contratos de trabalho com atletas, estes devem ser escritos, uma vez que constituem forma especial de contratação. Entrementes, a não observação da forma, no caso, não deve comprometer a validade do contrato permitindo-se outros meios de prova da existência deste.
Dessa maneira, é possível perceber situações em que não se deve cogitar da elisão da validade do contrato de trabalho. Todos os efeitos naturais oriundos deste devem ser observados, como se estivessem presentes todos os requisitos de validade, eis que o serviço foi concretizado. Ademais, anulando-se o ato jurídico, o único prejudicado seria o empregado, situação que não pode ser acobertada pelo Direito, primordialmente quando se pretende promover ou preservar direitos fundamentais como a subsistência familiar, a moradia, a educação e a saúde, buscando a garantia da dignidade do trabalhador.
De outro modo, há casos em que existe um defeito emergente de um ato jurídico e este defeito atinge bens jurídicos que se aproximam do interesse público. Nesses casos, a aplicação da Teoria Justrabalhista Especial deve ocorrer de forma Restrita, isto é, proporcionalmente.
Essa situação pode ser bem exemplificada em caso de contratação empregatícia irregular, tal qual quando falta concurso público. Apesar de não ter sido o contrato precedido de concurso, houve trabalho dos servidores contratados o que impede a devolução dos valores correspondentes ao trabalho devido.
No caso em tela há posições polares: uma que nega qualquer possibilidade de aplicação da Teoria Justrabalhista Especial de Nulidades, sob o fundamento de que o interesse público envolvido suplantaria o interesse laboral e que, conseqüentemente, negaria o pagamento de verbas contratuais trabalhistas ao trabalhador contratado irregularmente. A outra, prega a plena aplicação da Teoria, concedendo ao trabalhador irregularmente contratado todos os direitos laborais com o objetivo de evitar enriquecimento ilícito do empregador e pela impossibilidade de restituir ao empregado o trabalho já efetivamente cumprido.
Mas essas posições não iriam de acordo com o atual conjunto normativo, nem com os princípios constitucionais. A única maneira de equilibrar os interesses do caso é a aplicação ponderada da Teoria Especial das Nulidades. Afinal, diante da norma que estipula a proibição ao administrador e aos cidadãos de ingressar no aparelho estatal sem concurso público e sua evidente contraposição ao respeito ao trabalho como um dos valores essenciais da ordem econômica, social e jurídica, deve-se aplicar a Teoria das Nulidades em relação ao período já trabalhado, mas deve-se anular o pacto em questão em virtude da inobservância à formalidade essencial do concurso. Assim, as verbas contratuais trabalhistas da prestação laboral efetivada seriam devidas, porém seria negado o direito a verbas rescisórias próprias à dispensa injusta (aviso prévio, 40% FGTS e seguro desemprego), vez que o contrato teria sido anulado de ofício (extinção por nulidade).
É importante ressaltar que há situações em que a segurança dos direitos particulares não pode se sobrepor aos interesses públicos, de tal sorte que o contrato de trabalho não pode ser ratificado in totum.
Então, no caso do servidor público que entra para o quadro do funcionalismo público sem a realização de concurso, todas as verbas salariais são garantidas, em virtude do disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Considera-se, para a garantia das referidas verbas, que o trabalho foi prestado, a energia foi despendida. Não são, porém, asseguradas verbas rescisórias, uma vez que o pacto se encerra, não por dispensa sem justa causa, mas pela declaração de nulidade, ou seja, o contrato foi expurgado do mundo jurídico.
Há ainda situações em que a nulidade constatada é tão intensa e afronta um bem social tão relevante, que o Direito do Trabalho nega qualquer repercussão justrabalhista à prestação laborativa concretizada e aplica plenamente a regra geral do Direito Civil.
Nesse caso configura-se um tipo de nulidade que inviabiliza a aplicação da Teoria Especial Justrabalhista, afinal, o valor-trabalho tutelado pela Constituição Federal sequer chega a se configurar. São circunstâncias em que o defeito que vicia o contrato laboral não se restringe às partes, mas fere igualmente interesses públicos e, de tal forma, torna-se inviável a admissão de qualquer efeito proveniente do pacto de trabalho.
Geralmente isso se configura nos casos de "trabalho ilícito", pois aqui não há efetivo trabalho, posto que a Constituição Federal consagra o labor como a produção de bens e serviços sob a ótica social; ou quando há um trabalho que fere o interesse público, sendo desmerecedor de qualquer proteção jurídica.
Um exemplo clássico da questão em apreço é a prestação de serviços realizada para o tráfico de drogas, a qual não pode ser convalidada, eis que tal pacto acarreta prejuízo para toda a sociedade.
Nesse caso o vício se encontra ligado ao objeto do contrato: o trabalho que o empregado se propôs realizar é contra legem, sendo tipificado como ilícito penal. In casu, o valor do trabalho defendido pela Constituição Federal é desvanecido pela ilicitude do objeto do contrato.
Dessa maneira, a Teoria Civilista é aplicada in totum e se esvai toda a proteção que seria dispensada ao empregado, assim, o ato é expurgado da seara jurídica e completamente desconsiderado.
A aplicação do Direito Público em detrimento do Direito Privado faz com que a nulidade gere efeitos ex tunc, extinguindo toda a obrigação do tomador de serviços, até mesmo a de concretizar a contraprestação inerente ao contrato, isto é, o pagamento pelo serviço prestado. Apesar de tal imposição parecer injusta deve-se levar em conta que esta é uma forma de coibir o ingresso no mundo do crime e a colaboração com o mesmo.
Deve-se ressaltar que esse posicionamento não é pacífico, então, a análise do caso concreto, tendo em mente os princípios gerais de direito, a analogia e a equidade, é imprescindível para a decretação do efeito ex tunc à declaração de nulidade de um contrato laboral.
Diante do que foi exposto é possível concluir que a Teoria das Nulidades no Direito do Trabalho não está totalmente pacificada nos Tribunais. Apesar de ser certo que esta Teoria tem como alicerce a Teoria das Nulidades do Direito Civil, também é possível asseverar que a Nulidade Civilista não pode ser aplicada ipsis litteris no âmbito trabalhista.
Hoje, já existem respeitáveis doutrinadores que dissertam sobre a Teoria das Nulidades no Direito Trabalhista, contudo, inexiste legislação específica sobre este tema. Assim, cabe ao aplicador da lei, de acordo com o caso concreto, analisar a possibilidade de utilizar os princípios gerais do direito, a analogia e, principalmente, a eqüidade, para alcançar a solução mais adequada.
O cerne da questão em tela é a existência de dúvida objetiva para se estabelecer, com clareza, em que circunstâncias a Teoria Trabalhista das Nulidades Contratuais deve ser amplamente observada, quando é necessária a aplicação de ressalvas ou quando não deve ser aplicada.
Esta dúvida deve ser extirpada do sistema jurídico, afinal, o objetivo principal desse sistema é garantir segurança jurídica aos seus subordinados. Entretanto, com essa falta de regulamentação, o que se percebe é a insegurança reinante. Para agravar a situação, é possível notar que esta insegurança pende para o lado dos trabalhadores; justamente o lado hipossuficiente da relação trabalhista e que merecia maior zelo do ordenamento jurídico.
Para solucionar os conflitos trabalhistas de maneira justa, o Direito brasileiro precisa construir uma Teoria definitiva acerca das Nulidades; além de elaborar lei clara e certa sobre o tema. Para tanto é preciso que a realidade nacional seja analisada em pormenores pelo operador jurídico, pois só assim será possível evitar que atos ilícitos no Direito Trabalhista gerem enriquecimento infundado de fraudadores, prejudiquem o trabalhador que despendeu sua força de trabalho e ainda afrontem francamente o interesse público.
Referências Bibliográficas:
1- CARRION, Valentim. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 24 ed. São Paulo:Saraiva,1999.
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3- NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2003.
4- RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. Vol.1.
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6- SILVA NETO, Manoel Jorge. Curso de Direito Constitucional do Trabalho. São Paulo: Malheiros Editores, 1998.

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